Uma startup brasileira de dois anos e meio vale 1,2 bilhão de dólares, tem o fundo de Peter Thiel como sócio e foi processada pela OAB de São Paulo. O processo não cita fraude nem vazamento de dados. O que está em disputa é o canal de vendas: quem pode comprar uma IA que escreve peças jurídicas.
A Enter virou o primeiro unicórnio de inteligência artificial da América Latina levantando 100 milhões de dólares numa rodada liderada pelo Founders Fund. O produto analisa processos, sugere estratégia e elabora a primeira versão das peças. O cliente não é o escritório de advocacia: é o departamento jurídico da empresa, aquele que usa a ferramenta para reduzir o que paga a bancas externas.
A tese que o processo instala
A ação civil pública foi ajuizada em 7 de outubro. E o pedido é tecnicamente interessante: a tese é que assinatura sozinha não comprova trabalho.
A OAB-SP quer registro de quem escolheu a estratégia de defesa, quem revisou cada texto, quais alterações foram feitas, um tempo de revisão compatível com a leitura, o advogado responsável identificado em cada minuta e as fontes indicadas. Quer auditorias independentes a cada seis meses, por cinco anos, com auditor escolhido pela Justiça e pago pela empresa. E quer os registros preservados desde janeiro de 2024.
A tese é boa. Assinar não é analisar. Se um agente produz todas as minutas e o advogado apenas assina, a responsabilidade profissional virou carimbo.
A resposta da Enter e o detalhe que revela a briga real
A resposta da Enter: a revisão, a assinatura e o protocolo continuam com advogados contratados pelas empresas clientes, a tecnologia é apoio e várias das medidas pedidas já são práticas atuais da operação.
Agora o detalhe que revela a briga real. A OAB pede, como alternativa, que a recomendação de estratégias e a elaboração de minutas sejam vendidas apenas a advogados ou sociedades de advocacia.
Ou seja: se não der para fiscalizar, o cliente só pode ser advogado.
E aí a disputa deixa de ser sobre tecnologia. A Enter cresceu vendendo para o jurídico interno da empresa, que usa a ferramenta para cortar o que paga a escritórios externos. O que a OAB quer é o canal.
A ironia do relógio
O critério de prova escolhido é o tempo de revisão compatível com a leitura, e o pedido é defensável como controle: ninguém revisa cinquenta páginas em trinta segundos.
Mas o relógio é a métrica de quem cobra por hora, e a máquina comprime o tempo. O advogado que revisa em metade do tempo começa a parecer que não trabalhou.
Fica o que ninguém está dizendo. O volume de processos repetitivos era o campo de treino de estagiário e júnior, onde a profissão formava os futuros seniores. Essa porta está fechando agora.
Conclusão
Advogado é só o primeiro. Toda profissão regulada que prova trabalho com hora vai passar por essa porta. No Brasil, a prova começou a ser cobrada contra um unicórnio.
O caso segue vivo: a OAB-RJ pediu para entrar na ação, e a OAB editou nesta semana as regras de acordo com empresas que vendem IA jurídica. Para quem opera com IA em ambiente regulado, o recado é operacional: trilha de decisão, tempo de revisão documentado e fronteira clara entre quem executa e quem assina, antes que o processo desenhe isso por você.